Política de Privacidade e Proteção de Dados de Saúde
Tratamento de Dados Pessoais na Plataforma Contas+ Gestão Hospitalar
1. Enquadramento Legal e Compromisso
A presente Política de Privacidade regula a recolha, tratamento e proteção dos dados pessoais e sensíveis no sistema de gestão hospitalar Contas+, em conformidade estrita com a Lei n.º 22/11, de 17 de Junho (Lei da Protecção de Dados Pessoais de Angola) e as diretrizes da Agência de Protecção de Dados (APD).
2. Categorias de Dados Recolhidos
Para a prestação eficaz de serviços de saúde, a plataforma processa as seguintes categorias de dados:
- Dados de Identificação Pessoal: Nome completo, NIF, documento de identificação, data de nascimento, género e contactos.
- Dados Clínicos e Sensíveis de Saúde: Prontuários médicos, histórico de triagens, sintomas, diagnósticos, prescrições farmacêuticas, exames de laboratório e radiologia.
- Dados de Registo Operacional: Endereço IP, registos de login, permissões de acesso e logs de auditoria dos utilizadores da plataforma.
3. Finalidade do Tratamento dos Dados
Os dados recolhidos destinam-se exclusivamente às seguintes finalidades legítimas:
- Prestação e acompanhamento de cuidados de saúde e consultas médicas.
- Gestão administrativa e faturação de serviços prestados ao paciente.
- Cumprimento de obrigações legais e regulatórias do setor da saúde em Angola.
- Garantia da rastreabilidade e segurança dos atos médicos.
4. Medidas de Segurança e Encriptação
Implementamos rigorosas medidas técnicas e organizativas para garantir a segurança da informação:
- Encriptação: Transmissão de dados protegida via protocolo HTTPS (TLS 1.3).
- Controlo de Acessos: Princípio do menor privilégio, segregação de funções e obrigatoriedade de Autenticação Multifator (MFA).
- Auditoria Contínua: Registo detalhado e inalterável de todas as consultas e alterações aos registos dos pacientes.
- Expiração Automática: Bloqueio automático de sessão por inatividade (2 minutos).
5. Direitos dos Titulares dos Dados
Nos termos da Lei n.º 22/11, os pacientes e titulares dos dados têm o direito de solicitar o acesso, retificação, atualização ou limitação do tratamento dos seus dados pessoais através dos canais oficiais da unidade hospitalar.
6. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
Para questões relacionadas com a privacidade e proteção de dados, contacte o nosso Encarregado de Proteção de Dados através do e-mail: apoio@officemini.net.